A lei fixa prazo para o acerto sair depois do fim do contrato, e o atraso tem consequência própria. Entra aqui quem foi demitido e não recebeu, quem recebeu menos do que devia e quem assinou sem entender o que estava assinando. Atendimento por WhatsApp e videochamada, em Salvador e em todo o Brasil.
O que dá para conferir antes de falar comigo
São os quatro cenários que mais chegam com esse nome. Em todos eles a conta é conferível, e conferir a conta é a primeira coisa que se faz.
Tirar uma dúvida no WhatsAppO contrato terminou, os documentos não vieram e o pagamento também não. É o cenário mais direto: a lei estabelece prazo para o acerto e prevê multa quando ele é descumprido, sem depender de a empresa alegar dificuldade financeira.
Aviso prévio calculado errado, férias sem o terço, décimo terceiro proporcional a menos, multa do fundo de garantia sobre base menor. Pagamento parcial não encerra a discussão: o que ficou faltando continua devido. Hora extra habitual que não foi paga também repercute nessa conta, e por isso a conferência costuma passar pelas horas extras do contrato inteiro.
Assinar o termo de rescisão não significa dar quitação sobre tudo o que era devido. O documento é ponto de partida da conferência, não ponto final, e é justamente por ele que a análise costuma começar.
Encerramento de atividade, troca de razão social e sucessão de empresa não apagam o crédito trabalhista. O caminho muda, o valor continua existindo, e há elementos que precisam ser levantados logo para não se perderem.
Quatro passos, nenhum deles exigindo que você entenda de Direito. O primeiro contato é uma conversa comum, na sua linguagem, e serve para saber o que aconteceu.
Termo de rescisão, contracheques, carteira de trabalho, extrato do FGTS e a data em que o contrato terminou. Mesmo incompleto serve, porque parte do material pode ser obtido depois.
Saldo de salário, aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro proporcional, fundo de garantia e a multa correspondente. É aqui que aparece a diferença entre o que foi pago e o que era devido.
Nem toda diferença compensa uma ação e nem todo atraso gera multa. Essa separação é feita antes de qualquer providência, sem estimativa de valor e sem promessa de prazo.
Existe prazo para reclamar verbas do contrato, contado a partir do fim dele. Quanto antes a conferência acontece, mais opções continuam disponíveis. Os honorários são combinados por escrito.
Meu nome é Karel Nobre. Sou advogado inscrito na OAB da Bahia sob o número 31.736 e há quinze anos acompanho processos nas Varas do Trabalho de Salvador. Nesse período passaram por aqui mais de quinhentas pessoas, a maioria chegando do mesmo jeito: com pressa, sem saber o que fazer e com medo de piorar a própria situação.
Verbas rescisórias é o assunto em que o cálculo resolve boa parte da conversa. Antes de discutir tese, se confere número: o que a empresa pagou, o que deixou de pagar e em que data. Muita gente chega achando que perdeu o direito porque assinou o papel no dia da saída, e não é assim que funciona.
Quem responde a sua mensagem, quem lê os documentos e quem conduz o caso é a mesma pessoa. Atendo por videochamada e WhatsApp, em Salvador, em Lauro de Freitas, em Camaçari e em qualquer lugar do Brasil.
São quinze anos acompanhando audiências nas Varas do Trabalho de Salvador, e é esse o terreno em que o seu caso vai andar.
As Varas do Trabalho de Salvador funcionam no Fórum 2 de Julho, na Rua Ivonne Silveira, 248, no bairro de Narandiba, com atendimento das 8h às 15h.
A Torre 1 do Fórum leva o nome do juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira e abriga varas distribuídas por vários andares, da 15ª no sétimo à 28ª no décimo segundo.
As varas de Salvador também mantêm balcão virtual, o que resolve boa parte do que antes exigia deslocamento.
Quem está em Salvador, em Lauro de Freitas, em Camaçari ou em qualquer outro estado é atendido por videochamada e WhatsApp, com os documentos enviados digitalizados.
A obrigação continua existindo. Falta de dinheiro em caixa não isenta a empresa: os valores seguem devidos, incide a multa prevista para o atraso e o caso pode ser levado à Justiça do Trabalho, onde existem meios de constrição de bens para satisfazer o crédito. O que muda com o tempo não é o direito, é a facilidade de receber, porque empresa em dificuldade tende a piorar, não a melhorar.
Ele organiza o fim do contrato de trabalho. Fixa o prazo de dez dias corridos, contados do término do contrato, para a empresa pagar as verbas e entregar os documentos da saída, incluindo a baixa na carteira de trabalho. Descumprido o prazo, é prevista multa em favor do trabalhador. A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória para a maior parte dos contratos, o que não reduz nenhuma dessas obrigações.
Por si só, não. A jurisprudência costuma entender que o atraso já tem consequência própria prevista em lei, e que o dano moral exige a demonstração de um prejuízo concreto além do valor não pago. Isso não significa que nunca caiba: situações em que o não pagamento gerou consequência séria e comprovável são analisadas caso a caso. O que não existe é automatismo.
Em regra, sim. A assinatura no termo de rescisão comprova que você recebeu aquele valor, não que aquele valor era o correto. A diferença entre o pago e o devido continua sendo discutível, e é exatamente por isso que a conferência começa pelo próprio termo que você assinou. Guarde o documento, mesmo que ele pareça desfavorável.
Cada uma tem página própria, com o que a lei prevê, o que costuma servir de prova e como o atendimento funciona.
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