Advogado trabalhista em Salvador do lado de quem trabalha

São dois prazos diferentes, e quase ninguém sabe que são dois

Quem procura um advogado trabalhista em Salvador chega quase sempre com a mesma pergunta sobre tempo: ainda dá para entrar? A resposta depende de dois prazos que correm em paralelo e que a lei trata de forma distinta. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição e o artigo 11 da CLT dizem a mesma coisa com as mesmas palavras: a pretensão quanto a créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O primeiro número responde quanto tempo para trás dá para cobrar. O segundo responde até quando dá para ajuizar depois que o contrato acabou. Tratar os dois como se fossem um só é o engano mais frequente nesse assunto, e é um engano que não tem conserto depois.

O que a Súmula 308 do TST esclarece sobre a contagem

A dúvida prática é de onde se conta o período de cinco anos. A Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho resolveu o ponto: respeitado o biênio seguinte à cessação do contrato, a prescrição alcança as pretensões anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da reclamação, e não da data em que o contrato terminou. O efeito é concreto. Cada mês de espera para protocolar não apenas aproxima o fim do prazo de dois anos, ele também empurra a janela de cinco anos para a frente e vai deixando de fora as parcelas mais antigas. É por isso que conversar cedo costuma render mais do que conversar com tudo organizado.

O que perder cada um dos prazos significa na prática

• Passados dois anos do fim do contrato, a ação não é mais admitida, por mais evidente que seja o direito discutido.
• Dentro dos dois anos, o que se pode discutir é o que aconteceu nos cinco anos anteriores ao dia do protocolo.
• Com o contrato ainda ativo não há biênio correndo, mas o período de cinco anos corre normalmente e vai apagando o trecho mais antigo do contrato. É o cenário de quem discute a rescisão indireta ainda dentro da empresa.
• A prescrição é uma das primeiras alegações de qualquer defesa bem feita, e ela é examinada antes do mérito.
• O artigo 11, §3º, da CLT prevê que a interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento da reclamação, ainda que em juízo incompetente e ainda que a ação venha a ser extinta sem resolução de mérito, produzindo efeito apenas em relação aos pedidos idênticos.

Depois da sentença o relógio continua: a prescrição intercorrente

Obter a sentença favorável não encerra a contagem de prazo. O artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, trouxe a prescrição intercorrente para o processo do trabalho: se a execução fica parada por dois anos em razão da inércia de quem deveria cumprir uma determinação judicial, extingue-se o direito de exigir aquele crédito. O Tribunal Superior do Trabalho tratou da transição na Instrução Normativa 41/2018, fixando que a contagem se inicia no descumprimento da determinação, desde que ocorrido a partir de 11 de novembro de 2017. Em outras palavras, o processo trabalhista tem uma fase depois da sentença que também exige acompanhamento, e essa é uma das razões pelas quais interessa saber quem conduz o caso do começo ao fim.

O que costuma ser reunido logo na primeira conversa

• Carteira de trabalho, física ou digital, com as datas de admissão e de saída.
• Contrato, aditivos, cartas de advertência e comunicados de mudança de função ou de jornada.
• Contracheques do período, mesmo que incompletos, e os extratos bancários dos meses em discussão.
• Extrato analítico do FGTS, que mostra mês a mês o que foi e o que não foi recolhido.
• Escalas, cartões de ponto, planilhas de jornada e registros de entrada e saída, quando existirem.
• Termo de rescisão, aviso prévio e comprovantes do que foi pago no acerto.

A regra do ônus da prova, e por que ela não é sempre do trabalhador

O artigo 818 da CLT distribui o encargo da prova: cabe ao reclamante o fato constitutivo do seu direito e ao reclamado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, no mesmo desenho do artigo 373 do Código de Processo Civil. A leitura apressada dessa regra faz muita gente desistir antes de começar, imaginando que precisa provar sozinha tudo o que aconteceu dentro da empresa. Não é assim que funciona. Ao lado da regra geral existe o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual o encargo recai sobre quem tem melhores condições de produzi-la, e há situações em que a jurisprudência já definiu de quem é o ônus. As três seguintes aparecem em quase todo processo.

Registro de jornada: o que a Súmula 338 do TST resolve

O artigo 74, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, obriga o registro de horário nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores. A Súmula 338 do TST trata do que acontece quando esse controle não vem para o processo. A ausência injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. E há um detalhe que decide muitos casos: cartões de ponto que mostram horários de entrada e saída uniformes, os chamados registros britânicos, são inválidos como meio de prova e invertem o ônus, cabendo ao empregador demonstrar a jornada efetivamente praticada. É desse ponto que nasce boa parte das ações de horas extras não pagas em Salvador.

FGTS: a Súmula 461 do TST põe o encargo na empresa

Quando a discussão envolve depósitos do fundo de garantia, a Súmula 461 do TST é direta: é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, porque o pagamento é fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso não dispensa o trabalhador de indicar o período que entende irregular, mas transfere para a empresa a tarefa de demonstrar que recolheu, com a documentação que ela é obrigada a guardar. O extrato analítico da conta vinculada costuma ser a peça mais objetiva de todo o processo, porque mostra mês a mês o que entrou e o que faltou.

Gravar uma conversa vale como prova? O que o STF fixou

É uma das perguntas mais frequentes de quem ainda está dentro da empresa. No Tema 237 da repercussão geral, julgado no Recurso Extraordinário 583.937, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento dos demais. Ou seja, quem participa da conversa pode registrá-la sem autorização judicial prévia. Isso não significa que qualquer gravação resolva um caso: o que ela vale depende do contexto, do que efetivamente ficou registrado e do restante do conjunto. Gravação isolada, sem data, sem contexto e sem nada que a ampare costuma render menos do que a pessoa espera.

O que costuma compor um conjunto probatório consistente

• Documento com data supera memória: mensagem, e-mail, escala e advertência valem pelo que registram e por quando registram.
• Testemunha que presenciou o fato específico, e não apenas quem ouviu falar que aconteceu.
• Linha do tempo escrita pelo próprio trabalhador, com datas, horários e nomes de quem estava presente.
• Documentos que a empresa é obrigada a manter e que podem ser requeridos no processo, como controles de ponto e recibos.
• Registros de saúde, quando houver reflexo físico ou psicológico, incluindo atestados, laudos e encaminhamentos.
• Comprovação do que já foi comunicado internamente, como protocolo no canal de denúncia, e-mail ao RH ou registro no sindicato. Esse registro pesa de forma particular nos casos de assédio moral no trabalho em Salvador.

Onde o processo tramita na cidade

As Varas do Trabalho de Salvador funcionam no Fórum 2 de Julho, na Rua Ivonne Silveira, 248, no bairro de Narandiba, com atendimento das 8h às 15h. A Torre 1 do Fórum leva o nome do juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira e abriga varas distribuídas por vários andares, da 15ª no sétimo à 28ª no décimo segundo. As varas de Salvador também mantêm balcão virtual, o que resolve por vídeo boa parte do que antes exigia deslocamento até Narandiba. Como advogado trabalhista em Salvador, são quinze anos acompanhando audiências nesse mesmo prédio, e é esse o terreno em que o processo anda.

O que a petição inicial precisa trazer desde a reforma de 2017

O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a exigir que a reclamação escrita contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, além da data e da assinatura. O próprio artigo prevê que pedido fora desse padrão seja extinto sem resolução de mérito. Na prática, isso significa que a conta entra na petição, e que os documentos que sustentam essa conta precisam estar reunidos antes do protocolo, não depois dele. É a razão técnica pela qual a primeira conversa começa pelos papéis.

A audiência e o efeito de não comparecer

O artigo 844 da CLT trata do que acontece quando alguém falta. O não comparecimento do reclamante importa arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. O §2º acrescenta que, na ausência do reclamante, ele responde pelas custas ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar em quinze dias que a falta ocorreu por motivo legalmente justificável, e o §3º condiciona a propositura de nova demanda ao pagamento dessas custas. Audiência trabalhista não é ato do qual se possa faltar por conta própria, e é por isso que a data é combinada com antecedência.

Justiça gratuita e honorários: o que mudou com a ADI 5766

A reforma de 2017 passou a cobrar honorários periciais e de sucumbência de quem litiga sob justiça gratuita, o que criou um receio real de sair do processo devendo. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT, afastando a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelos honorários periciais e de sucumbência. O artigo 844, §2º, que trata das custas por ausência injustificada à audiência, foi mantido. Saber exatamente o que caiu e o que ficou de pé é parte do que se explica antes de decidir entrar.

O que costuma acontecer entre uma etapa e outra

• Reunião e conferência dos documentos, que é onde a maior parte do tempo é gasta antes do protocolo.
• Elaboração da petição com pedido certo, determinado e com indicação de valor, na forma do artigo 840, §1º.
• Distribuição eletrônica e designação de audiência pela vara para a qual o processo foi distribuído.
• Tentativa de conciliação, que pode encerrar o caso ali mesmo ou apenas registrar que não houve acordo.
• Instrução, com depoimento das partes e oitiva das testemunhas que cada lado levar.
• Sentença e, havendo recurso, remessa ao tribunal, seguida da fase de execução, onde vale a atenção do artigo 11-A.

Sobre prazo de duração, o que não é possível prometer

Não existe estimativa honesta de duração dita antes de conhecer o caso. O tempo depende da vara, do volume de provas, do número de testemunhas, da necessidade de perícia e da existência de recurso. Há casos que terminam em acordo na primeira audiência e casos que passam de dois anos. Prazo de processo não é combinado entre advogado e cliente, e desconfiar de quem promete data é um bom filtro na hora de escolher quem vai conduzir o seu caso.